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Projeto de Lei 237/XI/1

Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

José Luís Ferreira (PEV)

2010-04-19 | Entrada

2010-04-21 | Admissão

2010-04-21 | Anúncio

2010-04-21 | Publicação

[DAR II série A n.º 68, 2010.04.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 88-90)]

2010-04-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente

2010-05-05 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 53, 2010.05.06, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 68-81)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

118/XI/1

Título

Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.

Tipo

Projeto de Lei

Número

192/XI/1

Título

Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.

Intervenções

Agostinho Lopes (PCP) , José Ribeiro (PS) , Carlos São Martinho (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Nuno Encarnação (PSD) , Glória Araújo (PS) , Helder Amaral (CDS-PP)

2010-05-07 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 55, 2010.05.08, da 1.ª SL da XI Leg ]

Votação em 2010-05-07 na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, BE
A Favor: PCP, PEV

Intervenções

Antonieta Guerreiro (PSD) , Mendes Bota (PSD)

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