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Proposta de Lei 299/X/4
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2009-09-18 |  Entrada

2009-09-30 |  Admissão

2009-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-09


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2010-12-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
     

2009-11-11 |  Anúncio

2009-11-12 |  Publicação
2011-01-14 |  Discussão generalidade
2011-01-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-01-14 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-14 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Relatório das discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-03
  Envio do texto final: 2011-03-10


Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2011-03-01, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-03-18 |  Votação final global
Votação em 2011-03-18 na Reunião Plenária n.º 66, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-03-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril
Versão: 1

2011-03-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-03-31


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2011-03-31, Redacção Final aprovada por unanimidade
Aprovado
     

2011-04-11 |  Envio para promulgação

2011-04-20 |  Promulgação

2011-04-21 |  Referenda

2011-04-27 |  Envio INCM

2011-05-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2011 Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril [DR I série n.º 84/2011 2011.05.02]

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