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Proposta de Lei 180/X/3
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-02-13 |  Entrada

2008-02-18 |  Admissão

2008-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-18


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2008-03-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE
Autores do Parecer
Abel Baptista (CDS-PP)
     

2008-02-20 |  Anúncio

2008-02-21 |  Publicação
2008-03-26 |  Discussão generalidade
2008-03-26 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 2008-03-26 na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-03-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-26 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2008-03-26 |  Votação na especialidade
Votação em 2008-03-26 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PEV

2008-03-26 |  Votação final global
Votação em 2008-03-26 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2008-03-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas
Versão: 1

2008-04-18 |  Envio para promulgação

2008-05-05 |  Promulgação

2008-05-06 |  Referenda

2008-05-13 |  Envio INCM

2008-05-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2008 Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas [DR I série n.º 98/2008 2008.05.21]

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