DetalheIniciativa

Projeto de Lei 412/X/3

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Mariana Aiveca (BE) , Alda Macedo (BE) , Helena Pinto (BE) , António Chora (BE) , Ana Drago (BE) , Francisco Louçã (BE) , Luís Fazenda (BE)

2007-10-11 | Entrada

2007-10-16 | Admissão

2007-10-16 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

2007-10-17 | Anúncio

2007-10-18 | Publicação

[DAR II série A n.º 10, 2007.10.18, da 3.ª SL da X Leg (pág. 5-7)]

2007-10-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-05

Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2008-03-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer

Maria Cidália Faustino (PS)

[DAR II série A n.º 65, 2008.03.08, da 3.ª SL da X Leg (pág. 14-21)]

Em apreciação pública de 2007.11.07 a 2007.12.06

2007-11-07 | Publicação em Separata

[Separata n.º 72, 2007.11.07, da X Leg ]

2008-03-07 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 57, 2008.03.08, da 3.ª SL da X Leg (pág. 14-21)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

443/X/3

Título

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, s.a.

Tipo

Projeto de Lei

Número

464/X/3

Título

Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro.

Tipo

Projeto de Lei

Número

468/X/3

Título

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.

Intervenções

Mariana Aiveca (BE) , Miguel Tiago (PCP) , António Almeida Henriques (PSD) , Hélder Amaral (CDS-PP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Maria Cidália Faustino (PS)

2008-03-07 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 57, 2008.03.08, da 3.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]

Votação em 2008-03-07 na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

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