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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 394/X/2
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março e n.º 15/2003, de 4 de Junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alberto Martins (PS)
,
António José Seguro (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Armando França (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Paula Barros (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Manuela de Melo (PS)
2007-07-06
|
Entrada
2007-07-09
|
Admissão
2007-07-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Distribuído em 2007-07-17
Grupo de Trabalho - Reforma do Parlamento (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-18
Envio do texto final: 2007-07-18
Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2007-07-18, Texto de Substituição aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
[DAR II série A n.º 119, 2007.07.25, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-9 - 73-84), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão]
2007-07-11
|
Anúncio
2007-07-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 109, 2007.07.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 27-31)]
2007-07-19
|
Discussão generalidade
Obs:
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
[DAR I série n.º 108, 2007.07.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 23-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
378/X/2
Título
Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição.
Tipo
Projeto de Lei
Número
379/X/2
Título
Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
Tipo
Projeto de Lei
Número
380/X/2
Título
Altera ao Estatuto dos Deputados.
Tipo
Projeto de Lei
Número
381/X/2
Título
Valoriza o Direito de Petição.
Tipo
Projeto de Lei
Número
393/X/2
Título
Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
202/X/2
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
203/X/2
Título
Alteração ao Regimento da Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
204/X/2
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
205/X/2
Título
Altera o Regimento da Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
206/X/2
Título
Alteração ao Regimento da Assembleia da República, (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas resoluções n.º 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
207/X/2
Título
Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
222/X/2
Título
Redução progressiva das emissões CO2 na Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
223/X/2
Título
Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
224/X/2
Título
Constituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
225/X/2
Título
Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226/X/2
Título
Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.
Intervenções
António José Seguro (PS)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Jaime Gama (PS)
2007-07-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 108, 2007.07.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 71-71)]
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 394/X (PS)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
2007-07-19
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 108, 2007.07.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 71-71)]
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 394/X (PS)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
2007-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2007.07.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 71-71)]
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 394/X (PS)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
2007-07-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 124, 2007.08.02, da 2.ª SL da X Leg (pág. 11-22)]
2007-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-07-30
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-08-08
|
Envio para promulgação
2007-08-13
|
Promulgação
2007-08-16
|
Referenda
2007-08-20
|
Envio INCM
2007-08-24
|
Lei (Publicação DR)
Lei 45/2007
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho
[DR I série n.º 163/2007 2007.08.24]