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Proposta de Lei 124/X/2
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-03-22 |  Entrada

2007-03-28 |  Admissão

2007-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-04-10


Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2007-04-10, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado
Autores do Parecer
Rosário Águas (PSD)
     

2007-03-29 |  Anúncio

2007-03-31 |  Publicação
2007-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-04-12


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2007-04-12, Parecer aprovado.
Aprovado
A Favor: PS, PCP
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
     

2007-04-12 |  Discussão generalidade
2007-04-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-04-19 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PEV, PCP
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
A Favor: PS

2007-04-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2007-04-19 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PEV, PCP
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
A Favor: PS

2007-04-19 |  Votação final global
Votação em 2007-04-19 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PEV, PCP
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
A Favor: PS

2007-04-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.

2007-04-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-05-02 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-05-17 |  Envio para promulgação

2007-05-30 |  Promulgação

2007-05-31 |  Referenda

2007-06-05 |  Envio INCM

2007-06-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/2007 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica [DR I série n.º 112/2007 2007.06.12]