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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 124/X/2
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-03-22
|
Entrada
2007-03-28
|
Admissão
2007-03-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-04-10
Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2007-04-10, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado
Autores do Parecer
Rosário Águas (PSD)
[DAR II série A n.º 67, 2007.04.14, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-6)]
2007-03-29
|
Anúncio
2007-03-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 62, 2007.03.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 43-57)]
2007-04-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-04-12
Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2007-04-12, Parecer aprovado.
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
[DAR II série A n.º 67, 2007.04.14, da 2.ª SL da X Leg (pág. 6-7)]
2007-04-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 71, 2007.04.13, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Correia de Campos (MIN. DA SAÚDE)
,
Ana Manso (PSD)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
Afonso Candal (PS)
,
Ana Manso (PSD)
,
João Semedo (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
2007-04-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 73, 2007.04.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 23-23)]
Votação em 2007-04-19 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2007-04-19
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 73, 2007.04.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 23-23)]
Votação em 2007-04-19 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2007-04-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 73, 2007.04.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 23-23)]
Votação em 2007-04-19 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2007-04-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
[DAR II série A n.º 75, 2007.05.08, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2007-04-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-05-02
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-05-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 20/2007
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica
[DR I série n.º 112/2007 2007.06.12]
2007-05-17
|
Envio para promulgação
2007-05-30
|
Promulgação
2007-05-31
|
Referenda
2007-06-05
|
Envio INCM