Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2007-04-10, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado
Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2007-04-10, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV