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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 177/X/2
Prevenção da Corrupção.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Marques Guedes (PSD)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
2007-01-26
|
Entrada
2007-01-30
|
Admissão
2007-01-31
|
Anúncio
2007-02-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 40, 2007.02.01, da 2.ª SL da X Leg (pág. 51-53)]
2007-02-22
|
Requerimento baixa comissão generalidade AV
[DAR I série n.º 52, 2007.02.23, da 2.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2007-02-22 na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-02-22
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
2007-02-22
|
Apreciação
[DAR I série n.º 52, 2007.02.23, da 2.ª SL da X Leg (pág. 10-32)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
340/X/2
Título
Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência
Tipo
Projeto de Lei
Número
341/X/2
Título
Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
343/X/2
Título
Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho
Tipo
Projeto de Lei
Número
345/X/2
Título
Combate à corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
354/X/2
Título
Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
355/X/2
Título
Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código.
Tipo
Projeto de Lei
Número
356/X/2
Título
Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património.
Tipo
Projeto de Lei
Número
357/X/2
Título
Define a cativação pública das mais-valias urbanisticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
358/X/2
Título
Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
360/X/2
Título
Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Tipo
Projeto de Lei
Número
361/X/2
Título
Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.
Tipo
Projeto de Lei
Número
362/X/2
Título
Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
363/X/2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
178/X/2
Título
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
183/X/2
Título
Medidas de combate à corrupção.
Intervenções
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Vasco Franco (PS)
,
Irene Veloso (PS)
2007-10-23
|
Nova apreciação comissão generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição em Nova Apreciação na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2007-10-24
Grupo de Trabalho - Combate à Corrupção
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-02-20
Envio do texto final: 2008-02-20
Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2008-02-20, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 59, 2008.02.21, da 3.ª SL da X Leg (pág. 3-11), Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]
2008-02-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 52, 2008.02.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2008-02-22 na Reunião Plenária n.º 52, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PPD/PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PPD/PSD)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
Abstenção:
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-02-22
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 52, 2008.02.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2008-02-22 na Reunião Plenária n.º 52, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PPD/PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PPD/PSD)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
Abstenção:
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-02-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 52, 2008.02.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
340/X/2
Título
Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência
Tipo
Projeto de Lei
Número
341/X/2
Título
Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
345/X/2
Título
Combate à corrupção
Tipo
Projeto de Lei
Número
354/X/2
Título
Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
356/X/2
Título
Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património.
Tipo
Projeto de Lei
Número
357/X/2
Título
Define a cativação pública das mais-valias urbanisticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
358/X/2
Título
Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
360/X/2
Título
Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Tipo
Projeto de Lei
Número
361/X/2
Título
Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.
Tipo
Projeto de Lei
Número
362/X/2
Título
Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.
Votação em 2008-02-22 na Reunião Plenária n.º 52, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PPD/PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PPD/PSD)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
Abstenção:
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Helena Terra (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2008-02-22
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 52, 2008.02.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2008-02-22 na Reunião Plenária n.º 52
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
,
BE
A Favor:
PSD
2008-02-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à Lei Geral Tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Versão:
1
[DAR II série A n.º 66, 2008.03.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 3-6)]
2008-04-02
|
Promulgação
2008-04-02
|
Referenda
2008-04-10
|
Envio INCM
2008-04-21
|
Lei (Publicação DR)
Lei 19/2008
Título:
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
[DR I série n.º 78/2008 2008.04.21]