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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 100/X/2
Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-10-16
|
Entrada
2006-10-18
|
Admissão
2006-10-18
|
Anúncio
2006-10-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 10, 2006.10.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 31-32)]
2006-10-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-07
Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2006-12-07, Relatório e Parecer aprovado.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Mota Andrade (PS)
[DAR II série A n.º 23, 2006.12.09, da 2.ª SL da X Leg (pág. 38-40)]
2006-12-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 25, 2006.12.09, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Paulo Campos (S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES)
2006-12-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 25, 2006.12.09, da 2.ª SL da X Leg (pág. 58-58)]
Votação em 2006-12-07 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-12-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-09
Envio do texto final: 2007-01-10
Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2007-01-09, Texto da PPL aprovado sem alterações.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PCP
[DAR II série A n.º 35, 2007.01.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 52-52)]
2007-01-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-01-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 38, 2007.01.19, da 2.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-01-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 42, 2007.02.08, da 2.ª SL da X Leg (pág. 3-3)]
2007-01-25
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Devolução do texto final pela comissão
2007-02-07
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Envio para promulgação
2007-02-22
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Promulgação
2007-02-23
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Referenda
2007-02-28
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Envio INCM
2007-03-06
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Lei (Publicação DR)
Lei 12/2007
Título:
Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro
[DR I série n.º 46/2007 2007.03.06]