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Proposta de Lei 88/X/1
Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-08-31 |  Entrada

2006-09-08 |  Admissão

2006-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-16


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2007-01-16, Conclusões e Parecer aprovados por unanimidade.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
 

Em apreciação pública de 2006.10.09 a 2006.11.07    

2006-09-15 |  Anúncio

2006-09-16 |  Publicação
2006-10-09 |  Publicação em Separata
2007-01-26 |  Discussão generalidade
2007-02-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-02-01 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-02-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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