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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 74/X/1
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-06-02
|
Entrada
2006-06-06
|
Admissão
2006-06-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-09-19
Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2006-09-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Melchior Moreira (PSD)
[DAR II série A n.º 2, 2006.09.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 22-23)]
2006-06-07
|
Anúncio
2006-06-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 117, 2006.06.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 106-110)]
2006-09-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 3, 2006.09.22, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Paulo Campos (S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES)
,
Helena Pinto (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Melchior Moreira (PSD)
,
Isabel Jorge (PS)
,
José Soeiro (PCP)
,
Jorge Costa (PSD)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2006-09-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2006.09.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2006-09-21 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-09-21
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-18
Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2006-10-18, Texto da Iniciativa Legislativa aprovado sem alterações
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
BE
,
PCP
,
CDS-PP
[DAR II série A n.º 11, 2006.10.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 12-12)]
[DAR II série A n.º 105, 2007.07.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]
2007-07-04
|
Votação final global
[DAR I série n.º 101, 2007.07.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 24-24)]
Votação em 2007-07-04 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-07-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem
Versão:
1
[DAR II série A n.º 110, 2007.07.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]
2007-07-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-10
Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2007-07-10, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
2007-07-10
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-07-23
|
Envio para promulgação
2007-07-24
|
Promulgação
2007-07-25
|
Referenda
2007-07-30
|
Envio INCM
2007-08-13
|
Lei (Publicação DR)
Lei 30/2007
Título:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem
[DR I série n.º 150/2007 2007.08.06]