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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 64/X/1
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-04-18
|
Entrada
2006-04-21
|
Admissão
2006-04-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-16
Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2006-05-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Lúcio Ferreira (PS)
[DAR II série A n.º 113, 2006.05.19, da 1.ª SL da X Leg (pág. 15-17)]
2006-04-26
|
Anúncio
2006-04-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 105, 2006.04.27, da 1.ª SL da X Leg (pág. 30-34)]
2006-05-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 124, 2006.05.18, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
António Castro Guerra (S.E. ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Tadeu Morgado (PSD)
,
Lúcio Ferreira (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
2006-05-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 125, 2006.05.19, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5781-5781)]
Votação em 2006-05-18 na Reunião Plenária n.º 123
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2006-05-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-20
Envio do texto final: 2006-06-27
Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2006-06-20
Aprovado
Contra:
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
[DAR II série A n.º 123, 2006.06.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 31-33), Relatório da votação na especialidade e texto final]
2006-06-29
|
Votação final global
[DAR I série n.º 141, 2006.06.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6456-6457)]
Votação em 2006-06-29 na Reunião Plenária n.º 139, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2006-06-29
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
[DAR II série A n.º 132, 2006.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-4)]
2006-07-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-07-17
2006-07-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2006-07-17
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-07-25
|
Envio para promulgação
2006-08-08
|
Promulgação
2006-08-12
|
Referenda
2006-08-17
|
Envio INCM
2006-08-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 39/2006
Título:
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência
[DR I série n.º 164/2006 2006.08.25 (pág. 6184-6185)]