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Projeto de Lei 204/X/1
Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-02-02 |  Entrada

2006-02-06 |  Admissão

2006-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2006-02-08 |  Anúncio

2006-02-09 |  Publicação
2006-02-10 |  Discussão generalidade
2006-02-16 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PCP
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89, Requerimento apresentado por diversos deputados, de baixa a Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 90 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-02-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
 

Em apreciação pública de 2006.03.07 a 2006.04.06    

2006-03-07 |  Publicação em Separata
2007-02-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-02-01 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

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