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Projeto de Lei 198/X/1
Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-01-19 |  Entrada

2006-01-23 |  Admissão

2006-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2006-01-25 |  Anúncio

2006-01-25 |  Discussão generalidade
2006-01-26 |  Publicação
2006-01-26 |  Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
BE
Votação em 2006-01-26 na Reunião Plenária n.º 80, Requerimento apresentado por Deputados do BE, PS e PCP solicitando o adiamento da votação por uma semana. Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Abstenção:PSD

2006-02-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-02-02 na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

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