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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 50/X/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-01-09
|
Entrada
2006-01-12
|
Admissão
2006-01-12
|
Anúncio
2006-01-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-09
Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2006-02-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Miguel Freitas (PS)
[DAR II série A n.º 85, 2006.02.11, da 1.ª SL da X Leg (pág. 14-16)]
2006-01-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 75, 2006.01.14, da 1.ª SL da X Leg (pág. 16-35)]
2006-02-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 89, 2006.02.11, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Jaime Silva (MIN. DA AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS)
,
Miguel Almeida (PSD)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Alda Macedo (BE)
2006-02-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2006.02.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4319-4319)]
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2006-02-16
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 91, 2006.02.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4319-4319)]
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2006-02-16
|
Votação final global
[DAR I série n.º 91, 2006.02.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4319-4319)]
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2006-02-16
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Versão:
1
[DAR II série A n.º 95, 2006.03.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5-6)]
2006-02-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-03-07
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2006-03-07
Aprovado
2006-03-07
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-03-07
|
Envio para promulgação
2006-03-21
|
Promulgação
2006-03-22
|
Referenda
2006-03-28
|
Envio INCM
2006-04-04
|
Lei (Publicação DR)
Lei 12/2006
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
[DR I série A n.º 67/2006 2006.04.04]