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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 69/X/1
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeira dez semanas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alberto Martins (PS)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Maria Júlia Caré (PS)
,
Teresa Portugal (PS)
,
Maria José Gamboa (PS)
,
Isabel Jorge (PS)
,
Cláudia Couto Vieira (PS)
,
Ana Couto (PS)
,
Isabel Coutinho (PS)
,
João Bernardo (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Rosa Maria Albernaz (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Paula Cristina Duarte (PS)
,
Paula Nobre de Deus (PS)
,
Isabel Vigia (PS)
,
Cristina Granada (PS)
,
Celeste Correia (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Maria Cidália Faustino (PS)
,
Rosalina Martins (PS)
,
Odete João (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Teresa Moraes Sarmento (PS)
,
Marisa Costa (PS)
,
Irene Veloso (PS)
,
Joaquim Couto (PS)
,
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Ventura Leite (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Aldemira Pinho (PS)
2005-09-15
|
Entrada
2005-09-16
|
Admissão
2005-09-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-28
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2005-09-28
Aprovado
Contra:
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
A Favor:
PS
,
BE
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
[DAR II série A n.º 52, 2005.09.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 15-18)]
2005-09-21
|
Anúncio
2005-09-21
|
Parecer recurso admissibilidade comissão
Autores recursos
Deputados:
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
[DAR I série n.º 47, 2005.09.22, da 1.ª SL da X Leg ]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-22
Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2005-09-22
Aprovado
Contra:
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
A Favor:
PS
,
BE
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
[DAR II série A n.º 51, 2005.09.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6-8)]
Intervenções
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Jaime Gama (PS)
2005-09-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 50, 2005.09.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 22-23)]
2005-09-22
|
Votação do parecer recurso de admissibilidade
[DAR I série n.º 48, 2005.09.23, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2005-09-22 na Reunião Plenária n.º 46, Votação do parecer elaborado pela 1.ª Comissão, sobre o recurso apresentado pelo CDS-PP
Aprovado
Contra:
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
Intervenções
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
2005-09-28
|
Apreciação
[DAR I série n.º 50, 2005.09.29, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
José Vera Jardim (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Helena Pinto (BE)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Ana Drago (BE)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2005-09-28
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 50, 2005.09.29, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2005-09-28 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado
Contra:
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
Teresa Venda (PS)
Abstenção:
Maria Do Rosário Carneiro (PS)
A Favor:
PS
,
BE
Intervenções
Teresa Venda (PS)
2005-09-28
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção involuntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas
Versão:
1
2005-09-28
|
Envio INCM
2005-09-29
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Obs:
Carta do PR devolvendo a proposta de referendo na sequência do Acórdão do TC - DAR I S 59, 2005-11-10; Mensagem do PR - DAR II S A 61, 2005-11-10; Apreciação da Mensagem do PR - DAR I S 65, 2005-12-09
Resolução da Assembleia da República
Título:
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção involuntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas
[DR I série A n.º 188/2005 1º Supl.2005.09.29]
2005-11-16
|
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs:
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 578/2005
[DR I série A n.º 220 2005.11.16]