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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 21/X/1
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-06-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-10-11
Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2005-10-11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Ricardo Martins (PSD)
[DAR II série A n.º 55, 2005.10.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 79-82)]
2005-06-24
|
Entrada
2005-06-24
|
Admissão
2005-06-24
|
Anúncio
2005-06-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 28, 2005.06.25, da 1.ª SL da X Leg (pág. 51-56)]
2005-10-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 2005.10.13, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Francisco Nunes Correia (MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Ricardo Martins (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Alda Macedo (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2005-10-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 54, 2005.10.14, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2483-2483)]
Votação em 2005-10-13 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2005-10-13
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-04
Envio do texto final: 2006-04-05
Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2006-04-04
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Miguel Tiago (PCP)
Heloísa Apolónia (PEV)
Alda Macedo (BE)
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Marcos Sá (PS)
Ricardo Martins (PSD)
[DAR II série A n.º 101, 2006.04.08, da 1.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-6), Texto final da Comissão]
2006-04-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2006.04.07, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5065-5065)]
Votação em 2006-04-06 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-04-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula o acesso a informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 109, 2006.05.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-6)]
2006-04-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-05-03
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2006-05-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-05-03
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-05-11
|
Envio para promulgação
2006-05-25
|
Promulgação
2006-06-01
|
Referenda
2006-06-05
|
Envio INCM
2006-06-12
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Lei (Publicação DR)
Lei 19/2006
Título:
Regula o acesso a informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro2006
[DR I série A n.º 113/2006 2006.06.12]