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Proposta de Lei 19/X/1
Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-06-22 |  Admissão

2005-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-30


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2005-06-30, Aprovados as Conclusões e o Parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV
Autores do Parecer
Renato Sampaio (PS)
     

2005-06-24 |  Entrada

2005-06-24 |  Anúncio

2005-06-24 |  Publicação
2005-07-01 |  Discussão generalidade

2005-07-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-28
  Envio do texto final: 2005-09-28


Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2005-09-28, Votações Artigo a Artigo
Aprovado
     

2005-07-28 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
Obs: Para apreciação na especialidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP , BE , PS
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-09-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-09-29 na Reunião Plenária n.º 49, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2005-09-29 |  Votação na especialidade
Votação em 2005-09-29 na Reunião Plenária n.º 49, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2005-09-29 |  Votação final global
Votação em 2005-09-29 na Reunião Plenária n.º 49, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2005-10-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio da redação final: 2005-10-11
     

2005-10-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-10-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos
Versão: 1

2005-10-18 |  Envio para promulgação

2005-10-31 |  Promulgação

2005-11-02 |  Referenda

2005-11-07 |  Envio INCM

2005-11-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 54/2005 Título: Estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 4/2006, de 2006.01.16
[DR I série A n.º 219/2005 2005.11.15]

2006-01-16 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 11 2006.01.16, Declaração de Rectificação nº 4/2006]

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