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Projeto de Lei 98/X/1
Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-05-31 |  Entrada

2005-06-02 |  Admissão

2005-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2005-06-03 |  Anúncio

2005-06-04 |  Publicação
2006-10-04 |  Discussão generalidade
2006-10-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-10-04 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
A Favor: PS, PEV, PCP
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP

2006-10-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-20
  Envio do texto final: 2007-06-20


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2007-06-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2007-06-21 |  Votação final global
Votação em 2007-06-21 na Reunião Plenária n.º 97, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-06-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro
Versão: 1

2007-06-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 189 em 2007-07-04
Aprovado
     

2007-07-06 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-16 |  Envio para promulgação

2007-07-19 |  Promulgação

2007-07-23 |  Referenda

2007-07-26 |  Envio INCM

2007-08-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2007 Título: Décima alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro [DR I série n.º 148/2007 2007.08.02]

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