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Apreciação Parlamentar 1/X/1

Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade , paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Jorge Machado (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , António Filipe (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , José Soeiro (PCP) , Honório Novo (PCP) , Abílio Dias Fernandes (PCP) , Agostinho Lopes (PCP) , Miguel Tiago (PCP)

2005-05-04 | Entrada

2005-05-05 | Admissão

2005-05-05 | Anúncio

2005-05-27 | Apreciação de Decreto-Lei

[DAR I série n.º 25, 2005.05.28, da 1.ª SL da X Leg ]

Intervenções

Bernardino Soares (PCP) , Jorge Machado (PCP) , Feliciano Barreiras Duarte (PSD) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Maria José Gamboa (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)

2005-05-27 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-08

Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2005-06-07, Propostas de Alteração do PCP (Rejeitadas)
Rejeitado
A Favor: BE, PCP
Contra:PS, PSD, CDS-PP

[DAR II série B n.º 9, 2005.06.18, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3-4)]

2005-05-28 | Publicação

[DAR II série B n.º 8, 2005.05.28, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]

2005-06-16 | Anúncio

2005-06-16 | Anúncio Caducidade

Obs: Anunciada a caducidade do processo por terem sido rejeitadas, em Comissão, as propostas de alteração apresentadas

[DR I série A n.º 133 2005.07.13, Declaração nº 10/2005]

2005-07-01 | Envio INCM

2009-10-14 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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