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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 95/X/4
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que "Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Tiago (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2008-10-14
|
Entrada
2008-10-22
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Admissão
2008-11-05
|
Anúncio
2008-11-08
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Publicação
[DAR II série B n.º 27, 2008.11.08, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-4)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14