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Apreciação Parlamentar 83/X/3
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que "Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Tiago (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2008-05-14
|
Entrada
2008-05-16
|
Admissão
2008-05-21
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Anúncio
2008-05-24
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Publicação
[DAR II série B n.º 105, 2008.05.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2008-07-18
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Iniciativa Caducada