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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 79/X/1
Alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, (Lei Orgânica do Regime do Referendo).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2005-05-13
|
Entrada
2005-05-18
|
Admissão
2005-05-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
2005-05-19
|
Anúncio
2005-05-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 17, 2005.05.21, da 1.ª SL da X Leg (pág. 21-22)]
2007-10-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14