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17 maio | Realização da audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, prévia ao Conselho Europeu de 22-05-2013
Audição prévia ao Conselho Europeu de 22 de maio de 2013
No sentido de dar cumprimento ao estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e dando continuidade às presenças do Governo em sede de comissão parlamentar, a Comissão de Assuntos Europeus ouviu, em audição, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, préviamente à reunião do Conselho Europeu de 22-05-2013.
A reunião de 22 de maio será dedicada ao debate da política fiscal, com enfoque especial no combate à fraude e evasão fiscal.
Gravação vídeo da audição.
Projeto de Ordem do Dia Anotada.
Opinião da AR sobre a COM(2012)722.
COM(2012)722-Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Mensagem do Presidente do Presidente Herman Van Rompuy sobre a luta contra a evasão fiscal.
Portal do Conselho Europeu.