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Iniciativas em apreciação pública - De 24-03-2012 a 23-04-2012.
Iniciativas em apreciação pública - De 24-03-2012 a 23-04-2012.
Projeto de Lei nº. 180/XII/1ª (PCP) - Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação e Projeto de Lei nº. 201/XII/1ª (BE) - Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação. Veja no documento em anexo como remeter CONTRIBUTOS.
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