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Proposta de Lei n.º 28/XI/1.ª (GOV) - “Aprova a Lei da Rádio, Revogando a Lei nº N.º 4/2001, de 23 de Fevereiro”
A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura aprovou, em 27-10-2010, o Texto final e Relatório de votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 28/XI/1.ª (GOV) - “Aprova a Lei da Rádio, Revogando a Lei nº N.º 4/2001, de 23 de Fevereiro”
Anexo 1
Anexo 2
Anexo 3