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09.Abril.09 - A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, aprovou em 09 de Abril, o Parecer relativo ao Projecto de lei n.º 469//X3ª (PCP) - Relator Deputado João Serrano (PS)
Projecto de lei n.º 469//X – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Anexo 1