Entre 14 de Maio e 2 de Junho de 2009 decorreu a apreciação pública da Proposta de Lei n.º 263/X, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Para aceder aos contributos recebidos, consulte "Processo Legislativo"/"Alteração Estatuto Pessoal Serviço Estrangeiros e Fronteiras"/"2-Apreciação Pública".