Após conclusão do processo legislativo de aprovação do diploma que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, foi enviado, no dia 6 de Janeiro de 2009, o Decreto n.º 259/X a Sua Excelência o Presidente da República para promulgação nos termos constitucionais.