Na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, realizada no dia 2 de Dezembro de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 207/X, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo resultado o Texto final (em anexo), que foi submetido a votação final global no dia 5 de Dezembro de 2008.