Nas reuniões da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, realizadas nos dias 28, 30 e 31 de Outubro, e 5 de Novembro de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 216/X, que aprova a revisão do Código do Trabalho, tendo resultado o Texto final (em anexo), que foi submetido a votação final global no dia 7 de Novembro de 2008.