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Conteúdo da Página
Petição Nº 537/XIII/3
Solicita revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Luís Alberto Júdice Veiga da Silva
Entrada na AR:
2018.07.31
N° de Assinaturas:
8675
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 1, 2018.09.28, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 10-12)]
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2019-01-04 com Horácio Rodrigues Coimbra (advogado), João Alexandre Pauleta Grazina, José Manuel Preto da Costa (advogado), Luis Alberto Júdice Veiga da Silva (1.º subscritor)
Data de Baixa à Comissão:
2018.09.06
Admitida em:
2018.09.26
Arquivada em:
2019.07.16
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:
2018.09.26
Outros documentos
Pedido apensação da Petição 537/XIII/3ª com a Petição 630/XIII/4ª
Data Relatório Final:
2019.07.16
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.07.22
Intervenções:
Inês de Sousa Real (PAN)
[
Video
- duração: 00:03:59
]
[DAR I série n.º 55, 2020.05.22, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 34-35)]
Intervenções:
Artur Soveral Andrade (PSD)
[
Video
- duração: 00:03:33
]
[DAR I série n.º 55, 2020.05.22, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 35-36)]
Intervenções:
António Filipe (PCP)
[
Video
- duração: 00:03:42
]
[DAR I série n.º 55, 2020.05.22, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 36-37)]
Intervenções:
José Manuel Pureza (BE)
[
Video
- duração: 00:02:32
]
[DAR I série n.º 55, 2020.05.22, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 37-37)]
Intervenções:
Telmo Correia (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:03:57
]
[DAR I série n.º 55, 2020.05.22, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 37-38)]
Intervenções:
Cláudia Santos (PS)
[
Video
- duração: 00:03:26
]
[DAR I série n.º 55, 2020.05.22, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 38-39)]
Debate realizado em:
2020.05.21
[DAR I série n.º 55, 2020.05.22, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 34-39)]