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Petição Nº 390/XIII/3
Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Augusto Duarte Sequeira Mendes Pereira
Entrada na AR: 
2017.10.19
N° de Assinaturas: 
6072
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2017.10.26
Admitida em:  
2017.11.29
Arquivada em: 
2018.01.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
José Silvano (PSD)
Nomeado em:  2017.11.29
Data Relatório Final: 
2018.01.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.01.24
Debate realizado em: 
2018.05.18