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Petição Nº 346/XIII/2
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 15 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carlos Alberto Maldonado Fragoeiro
Entrada na AR: 
2017.06.26
N° de Assinaturas: 
18940
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2017.06.30
Admitida em:  
2017.07.11
Arquivada em: 
2018.01.03
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Carlos Matias (BE)
Nomeado em:  2017.07.11
Data Relatório Final: 
2017.11.27
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.01.04
Debate realizado em: 
2018.05.02
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
1549/XIII
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Resolução
1549/XIII