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Conteúdo da Página
Petição Nº 43/XIII/1
Solicita a reintrodução da prisão perpétua e o estabelecimento da imprescritibilidade dos crimes mais graves no Código Penal Português.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Artur Manuel de Jesus Linha (nome profissional Arthur Ligne)
Entrada na AR:
2016.01.11
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.01.25
Arquivada em:
2017.03.01
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Parcialmente admitida)
[formato PDF]
Relator:
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:
2016.02.03
Data Relatório Final:
2017.03.01
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.03.01