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Petição Nº 43/XIII/1
Solicita a reintrodução da prisão perpétua e o estabelecimento da imprescritibilidade dos crimes mais graves no Código Penal Português.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Artur Manuel de Jesus Linha (nome profissional Arthur Ligne)
Entrada na AR: 
2016.01.11
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.01.25
Admissão Parcial / Condicional em:  
2016.02.03
Arquivada em: 
2017.03.01
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Parcialmente admitida) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2016.02.03
Data Relatório Final: 
2017.03.01
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.03.01
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