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Conteúdo da Página
Petição Nº 427/XII/4
Impedir a aprovação da Proposta de Lei n.º 246/XII - cópia privada.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Rui Miguel Silva Seabra
Entrada na AR:
2014.09.17
N° de Assinaturas:
5196
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 2, 2014.09.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 11-12)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2014-12-17 com ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre
Data de Baixa à Comissão:
2014.09.19
Admitida em:
2014.09.24
Arquivada em:
2015.01.21
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:
2014.09.24
Data Relatório Final:
2015.01.21
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.01.21
Debate realizado em:
2015.05.08