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Conteúdo da Página
Petição Nº 277/XII/2
Apelam ao cumprimento da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que Estabelece medidas de protecção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Fernando Manuel Duarte Gomes
Entrada na AR:
2013.07.05
N° de Assinaturas:
2082
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 207, 2013.08.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 11-12)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2013.07.17
Admitida em:
2013.07.26
Arquivada em:
2015.06.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:
2013.07.26
Data Relatório Final:
2015.06.11
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.06.11