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Conteúdo da Página
Petição Nº 232/XII/2
Solicitam que a legislação em vigor em matéria de Contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Hélder Simão Ribeiro de Oliveira
Entrada na AR:
2013.01.17
N° de Assinaturas:
14537
N° de Assinaturas inicial:
7589
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 97, 2013.02.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 6-7)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Economia e Obras Públicas
Audição em 2013-12-18 com Peticionários
Data de Baixa à Comissão:
2013.01.22
Admitida em:
2013.01.30
Arquivada em:
2014.03.05
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministra da Justiça
Relator:
Fernando Serrasqueiro (PS)
Nomeado em:
2013.01.30
Pedido de Informação a:
Ministra da Justiça
em 2013.02.06
N° Oficio pedido:
28/CEOP
Resposta em:
2013.03.07
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministra da Justiça
RPI_Ministra da Justiça_Temporária
Outros documentos
Parecer da CACDLG
Pedido de Parecer à CACDLG
Data Relatório Final:
2014.03.05
[DAR II série B n.º 35, 2014.03.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-5)]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.03.05
Intervenções:
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
[
Video
- duração: 00:02:41
]
[DAR I série n.º 63, 2014.03.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 30-31)]
Intervenções:
Fernando Serrasqueiro (PS)
[
Video
- duração: 00:03:31
]
[DAR I série n.º 63, 2014.03.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Intervenções:
Rui Barreto (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:03:03
]
[DAR I série n.º 63, 2014.03.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Intervenções:
Mariana Mortágua (BE)
[
Video
- duração: 00:03:10
]
[DAR I série n.º 63, 2014.03.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 32-33)]
Intervenções:
António Filipe (PCP)
[
Video
- duração: 00:03:40
]
[DAR I série n.º 63, 2014.03.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Intervenções:
José Luís Ferreira (PEV)
[
Video
- duração: 00:02:30
]
[DAR I série n.º 63, 2014.03.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Debate realizado em:
2014.03.20
[DAR I série n.º 63, 2014.03.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 30-34)]