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Petição Nº 232/XII/2
Solicitam que a legislação em vigor em matéria de Contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Hélder Simão Ribeiro de Oliveira
Entrada na AR: 
2013.01.17
N° de Assinaturas: 
14537
N° de Assinaturas inicial: 
7589
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Economia e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2013.01.22
Admitida em:  
2013.01.30
Arquivada em: 
2014.03.05
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministra da Justiça
Relator: 
Fernando Serrasqueiro (PS)
Nomeado em:  2013.01.30
Pedido de Informação a:
Ministra da Justiça em 2013.02.06
N° Oficio pedido:
28/CEOP
Resposta em:
2013.03.07
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministra da Justiça_Temporária RPI_Ministra da Justiça
Data Relatório Final: 
2014.03.05
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.03.05
Debate realizado em: 
2014.03.20