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Conteúdo da Página
Petição Nº 44/XII/1
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Carla Alves Oliveira
Entrada na AR:
2011.10.07
N° de Assinaturas:
4608
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 75, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2011-11-16 com Dr.ª Fernanda de Almeida Pinheiro, Dr.ª Margarida Lamas
Data de Baixa à Comissão:
2011.10.26
Admitida em:
2011.10.26
Arquivada em:
2011.12.07
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Carlos Peixoto (PSD)
Nomeado em:
2011.10.26
Outros documentos
Parecer entregue na Audição
Relatório da Audição
Data Relatório Final:
2011.11.24
[DAR II série B n.º 104, 2011.12.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 6-9)]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2011.12.07
Intervenções:
Cecília Honório (BE)
[
Video
- duração: 00:03:19
]
[DAR I série n.º 70, 2012.02.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-39)]
Intervenções:
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
[
Video
- duração: 00:04:08
]
[DAR I série n.º 70, 2012.02.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-40)]
Intervenções:
José Luís Ferreira (PEV)
[
Video
- duração: 00:02:22
]
[DAR I série n.º 70, 2012.02.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-41)]
Intervenções:
João Oliveira (PCP)
[
Video
- duração: 00:04:04
]
[DAR I série n.º 70, 2012.02.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-42)]
Intervenções:
Teresa Anjinho (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:04:12
]
[DAR I série n.º 70, 2012.02.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 42-43)]
Intervenções:
Isabel Oneto (PS)
[
Video
- duração: 00:02:52
]
[DAR I série n.º 70, 2012.02.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 43-44)]
Debate realizado em:
2012.02.09
[DAR I série n.º 70, 2012.02.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-44)]