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Petição Nº 69/XI/1
Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ordem dos Engenheiros
Entrada na AR: 
2010.05.05
N° de Assinaturas: 
4417
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Economia e Obras Públicas
Transitada da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2012.03.28
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carina Oliveira (PSD)
Nomeado em:  2011.07.20
Data Relatório Final: 
2012.03.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.03.29
XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Redistribuída da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2010.06.09
Admitida em:  
2010.06.09
Arquivada em: 
2012.03.28
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro das OPTC
Relator: 
Vasco Cunha (PSD)
Nomeado em:  2010.06.09
cessou funções em:  2011.02.03
Relator: 
Carina Oliveira (PSD)
Nomeado em:  2011.02.03
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010.06.09
N° Oficio pedido:
90/COPTC
XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída para: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Arquivada em: 
2010.05.12
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vasco Cunha (PSD)
Nomeado em:  2010.06.09
Pedido de Informação a:
Debate realizado em: 
2012.05.02