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Conteúdo da Página
Petição Nº 69/XI/1
Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Ordem dos Engenheiros
Entrada na AR:
2010.05.05
N° de Assinaturas:
4417
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 1, 2010.09.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 11-12)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Economia e Obras Públicas
Transitada da XI Legislatura.
Audição em 2011-02-10 com Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Vice-Presidente da Ordem dos Engenheiros - Engº José Vieira
Audição em 2011-02-03 com Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Vice-Presidente da Ordem dos Engenheiros - Engº José Vieira
Audição em 2011-03-30 com ANET - Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, Arqtº Miguel Judas, Arqtº Pedro Ravara, Engº Augusto Ferreira Guedes, Engº José Sousa, Ordem dos Arquitectos
Audição em 2011-03-30 com ANET - Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, Arqtº Miguel Judas, Arqtº Pedro Ravara, Engº Augusto Ferreira Guedes, Engº José Sousa, Ordem dos Arquitectos
Data de Baixa à Comissão:
2011.07.07
Arquivada em:
2012.03.28
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Carina Oliveira (PSD)
Nomeado em:
2011.07.20
Data Relatório Final:
2012.03.19
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.03.29
XI
-
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída para: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Audição em 2011-02-10 com Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Vice-Presidente da Ordem dos Engenheiros - Engº José Vieira
Audição em 2011-02-03 com Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Vice-Presidente da Ordem dos Engenheiros - Engº José Vieira
Audição em 2011-03-30 com ANET - Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, Arqtº Miguel Judas, Arqtº Pedro Ravara, Engº Augusto Ferreira Guedes, Engº José Sousa, Ordem dos Arquitectos
Audição em 2011-03-30 com ANET - Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, Arqtº Miguel Judas, Arqtº Pedro Ravara, Engº Augusto Ferreira Guedes, Engº José Sousa, Ordem dos Arquitectos
Arquivada em:
2010.05.12
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Vasco Cunha (PSD)
Nomeado em:
2010.06.09
Pedido de Informação a:
XI
-
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Redistribuída da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para esta comissão.
Audição em 2011-02-10 com Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Vice-Presidente da Ordem dos Engenheiros - Engº José Vieira
Audição em 2011-02-03 com Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Vice-Presidente da Ordem dos Engenheiros - Engº José Vieira
Audição em 2011-03-30 com ANET - Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, Arqtº Miguel Judas, Arqtº Pedro Ravara, Engº Augusto Ferreira Guedes, Engº José Sousa, Ordem dos Arquitectos
Audição em 2011-03-30 com ANET - Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, Arqtº Miguel Judas, Arqtº Pedro Ravara, Engº Augusto Ferreira Guedes, Engº José Sousa, Ordem dos Arquitectos
Data de Baixa à Comissão:
2010.06.09
Admitida em:
2010.06.09
Arquivada em:
2012.03.28
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro das OPTC
Relator:
Carina Oliveira (PSD)
Nomeado em:
2011.02.03
Relator:
Vasco Cunha (PSD)
Nomeado em:
2010.06.09
cessou funções em:
2011.02.03
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
em 2010.06.09
N° Oficio pedido:
90/COPTC
Intervenções:
Paulo Ribeiro de Campos (PS)
[
Video
- duração: 00:01:50
]
[DAR I série n.º 103, 2012.05.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Intervenções:
Pedro Saraiva (PSD)
[
Video
- duração: 00:03:04
]
[DAR I série n.º 103, 2012.05.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-42)]
Intervenções:
Miguel Tiago (PCP)
[
Video
- duração: 00:03:16
]
[DAR I série n.º 103, 2012.05.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Intervenções:
João Paulo Viegas (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:03:58
]
[DAR I série n.º 103, 2012.05.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 43-44)]
Debate realizado em:
2012.05.02
[DAR I série n.º 103, 2012.05.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-44)]