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Conteúdo da Página
Petição Nº 560/X/4
Solicitam à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.
1° Peticionante:
CGTP-IN - Maria do Carmo Tavares e Outros
Entrada na AR:
2009.03.09
N° de Assinaturas:
4101
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 100, 2009.04.09, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão:
2009.04.08
Admitida em:
2009.04.08
Arquivada em:
2009.06.02
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
Nomeado em:
2009.04.08
Pedido de Informação a:
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
em 2009.04.27
N° Oficio pedido:
184/11ªCTSSAP
Resposta em:
2009.07.06
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2009.06.02
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2009.06.04
Intervenções:
Mariana Aiveca (BE)
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 25-26)]
Intervenções:
Adão Silva (PSD)
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 26-26)]
Intervenções:
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 26-27)]
Intervenções:
Jorge Machado (PCP)
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 27-27)]
Intervenções:
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 27-28)]
Debate realizado em:
2009.07.23
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 25-28)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Nº
554/X/4
Título
Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº187/2007, de 10 de Maio.
Documentos associados
Texto
[formato PDF]