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Petição Nº 414/X/3
Solicita a intervenção do Senhor Presidente da Assembleia da República, no sentido de ser ratificado, com a brevidade possível, o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, assinatura em 23 de Julho de 2007.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Luís Gonçalves Carvalho
Entrada na AR: 
2007.11.22
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Data de Baixa à Comissão: 
2007.11.22
Admitida em:  
2007.11.22
Arquivada em: 
2008.07.21
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Jorge Machado (PCP)
Nomeado em:  2007.11.22
Pedido de Informação a:
Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2008.01.22
N° Oficio pedido:
10/2ªCNECP
Documentos associados