Proposta de Resolução 86/XIII/4
Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2019-03-27 |
Entrada
2019-03-27 |
Publicação
2019-03-28 |
Admissão
2019-03-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-10
2019-07-19 |
Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
2019-07-19 |
Votação global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-23 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2019-10-14 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2019-10-14 |
Envio INCM
2019-10-25 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009
[DR I série n.º 217/2019 2019.10.25]