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Projeto de Resolução 2007/XIII
Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-02-21 |  Entrada

2019-02-22 |  Publicação
2019-03-04 |  Admissão

2019-03-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2019-03-12
Aprovado
     

2019-03-06 |  Anúncio

2019-07-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-08-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos
Versão: 1

2019-08-06 |  Envio INCM

2019-09-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 198/2019 Título: Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos [DR I série N.º179/XIII/4 2019.09.18]