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Proposta de Resolução 82/XIII/4
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Versão Portuguesa [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-11-29 |  Entrada

2018-11-30 |  Publicação
2018-12-04 |  Admissão

2018-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-16
     

2018-12-05 |  Anúncio

2019-01-18 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2019-01-18 |  Votação global
Votação em 2019-01-18 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE

2019-01-22 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-01-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018
Versão: 1

2019-01-30 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-01-31 |  Envio INCM

2019-02-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018 [DR I série n.º 32/2019 2019.02.14]