Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Resolução 77/XIII
Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Tratado ES [formato PDF]


Tratado PT [formato PDF]


Tratado PT digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-01 |  Entrada

2018-10-03 |  Publicação
2018-10-08 |  Admissão

2018-10-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Lara Martinho (PS)
Data de nomeação: 2019.01.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.01.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.30
     

2018-10-10 |  Anúncio

2019-02-01 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-05 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-02-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017
Versão: 1

2019-02-19 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-02-19 |  Envio INCM

2019-03-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 35/2019 Título: Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017 [DR I série N.º46/XIII/4 2019.03.06]