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Projeto de Resolução 1422/XIII
Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-03-15 |  Entrada

2018-03-15 |  Admissão

2018-03-15 |  Anúncio

2018-03-15 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2018-03-28
Aprovado
     

2018-03-16 |  Publicação
2019-05-15 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Obs: Nova baixa à 11.ª Comissão a pedido do Grupo Parlamentar PSD
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.05

Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2019-06-05
Aprovado
     

2019-06-07 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
A Favor: PSD, Ricardo Bexiga (PS), CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PS, BE, PCP, PEV

2019-07-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios
Versão: 1

2019-07-11 |  Envio INCM

2019-07-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 111/2019 Título: Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios [DR I série N.º139/XIII/4 2019.07.23]