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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1422/XIII/3
Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Fernando Negrão (PSD)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Fátima Ramos (PSD)
,
Joel Sá (PSD)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
António Costa Silva (PSD)
,
António Topa (PSD)
,
Carla Barros (PSD)
,
Luís Leite Ramos (PSD)
,
Paulo Neves (PSD)
,
Helga Correia (PSD)
2018-03-15
|
Entrada
2018-03-15
|
Admissão
2018-03-15
|
Anúncio
2018-03-15
|
Baixa comissão para discussão
Obs:
Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Remessa ao PAR para apreciação em Plenário
Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2018-03-28
Aprovado
[DAR II série A n.º 108, 2019.06.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 98-98)]
2018-03-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 86, 2018.03.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 25-25)]
2019-05-15
|
Nova Baixa Comissão para Discussão
Obs:
Nova baixa à 11.ª Comissão a pedido do Grupo Parlamentar PSD
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-05
Documento(s) anexo(s)
Informação DAPLEN PJR 1422/XIII - aprovado
Informação Discussão PJR 1422 - XIII
Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2019-06-05
Aprovado
2019-06-07
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 94, 2019.06.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
,
Ricardo Bexiga (PS)
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
2019-07-11
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios
Versão:
1
[DAR II série A n.º 125, 2019.07.11, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 57-58)]
2019-07-11
|
Envio INCM
2019-07-23
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios
[DR I série n.º 139/2019 2019.07.23]