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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos; 1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença; Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa; Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências, que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas; Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil; Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o Plano de Ação e Execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025; Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal até ao final do primeiro semestre de 2018; Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis; Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas; Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas; 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades; Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes; Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos.
Carlos Abreu Amorim (PSD)


Apresentação do projeto de lei n.º 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD) e do projeto de lei n.º 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para

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Projeto de lei n.º 744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP); Projeto de lei n.º 745/XIII (3.ª) — Primeira a alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP); Projeto de lei n.º 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de

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Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 1272/XIII/3; PJR n.º 1273/XIII/3; PJR n.º 1274/XIII/3; PJR n.º 1277/XIII/3; PJR n.º 1305/XIII/3; PJR n.º 1308/XIII/3; PJL n.º 744/XIII/3; PJL n.º 745/XIII/3; PJL n.º 746/XIII/3; PJL n.º 749/XIII/3; PJL n.º 750/XIII/3; PJL n.º 755/XIII/3; PJL n.º 756/XIII/3
Reunião plenária de: 2018-02-09
Tipo de Atividade: PJR n.º 1272/XIII/3; PJR n.º 1273/XIII/3; PJR n.º 1274/XIII/3; PJR n.º 1277/XIII/3; PJR n.º 1305/XIII/3; PJR n.º 1308/XIII/3; PJL n.º 744/XIII/3; PJL n.º 745/XIII/3; PJL n.º 746/XIII/3; PJL n.º 749/XIII/3; PJL n.º 750/XIII/3; PJL n.º 755/XIII/3; PJL n.º 756/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção