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Proposta de Resolução 65/XIII/3
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos


Autoria
Autor: Governo
2018-01-24 |  Entrada

2018-01-24 |  Publicação
2018-01-25 |  Admissão

2018-01-25 |  Anúncio

2018-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-14


Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2018-03-13
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Cruz (PCP)
     

2018-03-16 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2018-03-23 |  Votação global
Votação em 2018-03-23 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PAN

2018-04-03 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2018-04-17 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2018-04-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017
Versão: 1

2018-04-18 |  Envio INCM

2018-05-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017 [DR I série n.º 91/2018 2018.05.11]