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Proposta de Resolução 65/XIII
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos


Autoria
Autor: Governo
2018-01-24 |  Entrada

2018-01-24 |  Publicação
2018-01-25 |  Admissão

2018-01-25 |  Anúncio

2018-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.03.13

Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2018-03-13
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Cruz (PCP)
Data de nomeação: 2018.02.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.03.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.03.14
     

2018-03-16 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2018-03-23 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN

2018-04-03 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2018-04-17 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2018-04-18 |  Envio INCM

2018-04-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017
Versão: 1

2018-05-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 124/2018 Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017 [DR I série N.º91/XIII/3 2018.05.11]