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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 65/XIII/3
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Tratado PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Tratado ESP
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-01-24
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Entrada
2018-01-24
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Publicação
[DAR II série A n.º 58, 2018.01.24, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 10-14)]
2018-01-25
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Admissão
2018-01-25
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Anúncio
2018-01-25
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2018-03-13
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Cruz (PCP)
[DAR II série A n.º 85, 2018.03.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 106-107)]
2018-03-16
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Apreciação
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
[DAR I série n.º 61, 2018.03.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
2018-03-23
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Votação global
[DAR I série n.º 64, 2018.03.24, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 42-43)]
Votação em 2018-03-23 na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
2018-04-03
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Envio INCM para preparação do autógrafo
2018-04-17
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Envio para Ratificação / Assinatura
2018-04-18
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017
Versão:
1
[DAR II série A n.º 100, 2018.04.18, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-6)]
2018-04-18
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Envio INCM
2018-05-11
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017
[DR I série n.º 91/2018 2018.05.11]