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Proposta de Resolução 64/XIII/3
Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos




Protocolo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-01-24 |  Entrada

2018-01-24 |  Publicação
2018-01-25 |  Admissão

2018-01-25 |  Anúncio

2018-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-06


Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2018-03-06
Aprovado
Autores do Parecer
Ana Passos (PS)
     

2018-03-09 |  Apreciação
2018-03-09 |  Votação global
Votação em 2018-03-09 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-13 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2018-03-26 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2018-03-27 |  Envio INCM

2018-04-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016 [DR I série n.º 83/2018 2018.04.30]