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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 59/XIII/3
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 17 de dezembro de 2014.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Protocolo PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-11-07
|
Entrada
2017-11-08
|
Admissão
2017-11-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 25, 2017.11.08, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 8-11)]
2017-11-08
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2018-01-16
Aprovado
Autores do Parecer
Rui Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 55, 2018.01.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 72-74)]
2017-11-22
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Anúncio
2018-01-19
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Apreciação
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
[DAR I série n.º 38, 2018.01.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 32-33)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
60/XIII/3
Título
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017.
2018-01-19
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Votação global
[DAR I série n.º 38, 2018.01.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
2018-01-24
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Envio INCM para preparação do autógrafo
2018-03-05
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Envio para Ratificação / Assinatura
2018-03-06
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014
Versão:
1
[DAR II série A n.º 79, 2018.03.02, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-4)]
2018-03-06
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Envio INCM
2018-04-10
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014
[DR I série n.º 70/2018 2018.04.10]